Legislação

LEIS MUNICIPAIS

• LEI MUNICIPAL Nº 220-1986 (FIXA NOVOS VALORES PARA OS SALÁRIOS DE “PROFESSOR” E “AUXILIAR DE ENSINO” DO MUNICÍPIO)
• LEI MUNICIPAL Nº 228-1986 (GRATIFICAÇÃO DE 30% PARA OS CARGOS E FUNÇÕES PARA CUJO PROVIMENTO SEJA EXIGIDO DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR”, PREVISTO NO ART. 4º)
• LEI MUNICIPAL Nº 491-1994 – ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 228-1986
• LEI MUNICIPAL Nº 502-1995 (DISPÕE SOBRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE)
• LEI MUNICIPAL Nº 538-1996 (ESTABELECE A INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE)
• LEI MUNICIPAL Nº 1.118/-007
• LEI MUNICIPAL Nº 1.429-2015 – CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO BOM PREVI
• LEI MUNICIPAL Nº 1.118-2007 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA
• LEI MUNICIPAL Nº 1.200-2008 – FIXA O LIMITE DE GASTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
• LEI MUNICIPAL Nº 1.313-2011 – DISPÕE SOBRE OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
• LEI MUNICIPAL Nº 1.383-2013 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DEBITO PREVIDENCIÁRIO
• LEI MUNICIPAL Nº 1.496/2017 – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
• LEI MUNICIPAL Nº 1641-2022 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JARDIM
• LEI MUNICIPAL Nº 1679-2023 – ACRESCENTA O ATR. 11-LEI MUNICIPAL Nº 1641 DE 31 DE MARÇO DE 2023
• LEI MUNICIPAL Nº 1680-2023 – ALTERA O ART. 4 DA LEI MUNICIPAL Nº 1608 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

DECRETOS MUNICIPAIS

• DECRETO MUNICIPAL Nº 1.959/2008 – FIXA A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
• DECRETO MUNICIPAL Nº 2.674/2012 – ALTERA A OPLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
• DECRETO MUNICIPAL Nº 2.801/2013 – ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
• DECRETO MUNICIPAL Nº 3.017/2014 – ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
• DECRETO MUNICIPAL Nº  2.915/2014 – PRORROGA A VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL
  
• DECRETO MUNICIPAL Nº 3850 DE 14/09/2020 – DISPÕE SOBRE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES
• DECRETO MUNICIPAL Nº 4.222 DE 01/06/2022 – NORMATIZA OS PROCEDIMENTOS E ESTABELECE A TABELA DE VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL DOS BENS PATRIMONIAIS
• DECRETO MUNICIPAL Nº 4.441 DE 23/02/2023 – DISPÕE SOBRE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES

LEIS COMPLEMENTARES

• LEI COMPLEMENTAR 001/1991 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM JARDIM)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2001 (INSTITUI O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM – BOM PREVI)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2001 (INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO BOM PREVI)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2005 (ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2001)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2007 (ALTERA O ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2001)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2007 (ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2001)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2008 (AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR A ALÍQUOTA POR DECRETO)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2008 (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 039 DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2011 (CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR) – REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 21/06/16
• LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013 (DISPO~E SOBRE REGÊNCIA DUPLA PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2014 (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2001)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2014 (CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NO BOM PREVI)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2014 (ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2015 (CONCEDE REVISÃO SALARIAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2015 (DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BOM PREVI)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2016 (APLICA O VALOR MÍNIMO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2016 – CRIA E EXTINGUE CARGOS, CRIA A FUNÇÃO DE CHEFIA DE PERÍCIA MÉDICA VINCULADA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
• LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2016 – CRIA NO QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM JARDIM
• LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2016 – NOVA REDAÇÃO AO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N 01 DE 19 DE JUNHO DE 1991
• LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2016 – ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
• LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2016 – DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
• LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2017 (APLICA O VALOR MÍNIMO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2017 – CONCEDE REVISÃO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO
• LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2017 – ESTABELECE O PLANO E AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL APURADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
• LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2017 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
• LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2018 – APLICA O VALOR MÍNIMO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
• LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2018 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2018 – ALTERA O PARAGRAFO 2º, DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2018
• LEI COMPLEMENTAR Nº 240/2018 – CONCEDE REVISÃO SALARIAL ANUAL PARA OS SERVIDORES
• LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2019 – CONCEDE REVISÃO SALARIAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
• LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2019 – DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
• LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2020 – CONCEDE REVISÃO SALARIAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
• LEI COMPLEMENTAR Nº 282-2021 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
• LEI COMPLEMENTAR Nº 283-2021 – CONCEDE EQUIPARAÇÃO AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
• LEI COMPLEMENTAR Nº 284-2021 – ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 40-2001 EM ATENDIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL 103-2019
• LEI COMPLEMENTAR Nº 286-2021 – ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNÍCIPIO DE BOM JARDIM
• LEI COMPLEMENTAR Nº 288-2021 – CONCEDE REVISÃO SALARIAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
• LEI COMPLEMENTAR Nº 294-2021 – ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA ADEQUÁ-LA AO COMANDO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
• LEI COMPLEMENTAR Nº 297-2021 – ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL APURADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
• LEI COMPLEMENTAR Nº 299-2022 – NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BOM JARDIM
• LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2022 – CONCEDE EQUIPARAÇÃO AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO
• LEI COMPLEMENTAR Nº 301-2022 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
• LEI COMPLEMENTAR Nº 305-2022 – CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
• LEI COMPLEMENTAR Nº 307-2022 – CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
• LEI COMPLEMENTAR Nº 309-2022 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM
• LEI COMPLEMENTAR Nº 310-2022 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM
• LEI COMPLEMENTAR Nº 314-2022 – ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 39 E N° 40, DE 20 DE MARÇO DE 2001, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
• LEI COMPLEMENTAR Nº 317-2022 – ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR N° 039, DE 20 DE MARÇO DE 2001
• LEI COMPLEMENTAR Nº 319-2022 – ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL APURADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
• LEI COMPLEMENTAR Nº 329-2023 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 301-22
• LEI COMPLEMENTAR Nº 331-2023 – CONCEDE EQUIPARAÇÃO AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
• LEI COMPLEMENTAR Nº 332-2023 – ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-91, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM JARDIM
• LEI COMPLEMENTAR Nº 333-2023 – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
• LEI COMPLEMENTAR Nº 334-2023 – MODIFICA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01-91, REGULAMENTANDO A READAPTAÇÃO E O APROVEITAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
• LEI COMPLEMENTAR Nº 338-2023 – ALTERA O ARTIGO 117 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 1991
• LEI COMPLEMENTAR Nº 340-2024 – PISO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
• LEI COMPLEMENTAR Nº 341-2024 – CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
• LEI COMPLEMENTAR Nº 354-2024 – ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL APURADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
• EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01
• EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02
• EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03
• EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04
• EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05
• EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06
• EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07
• EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08
• EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09
• EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10
• EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16

RESOLUÇÕES MUNICIPAIS

• RESOLUÇÃO Nº 001-2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 – BOM PREVI
• RESOLUÇÃO Nº 002-2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 – BOM PREVI

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012
• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 (SÚMULA VINCULANTE)

LEIS COMPLEMENTARES

• LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

LEIS FEDERAIS

• LEI FEDERAL Nº 8.429/1992
• LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
• LEI FEDERAL Nº 9.796/1999
• LEI FEDERAL Nº 9.983/2000
• LEI FEDERAL Nº 10.028/2000
• LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
• LEI FEDERAL Nº 11.301/2006
• LEI FEDERAL Nº 11.457/2007
• LEI FEDERAL Nº 12.527/2011

MEDIDAS PROVISÓRIAS

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167/2004

PORTARIAS DO BOM PREVI

• PORTARIA N° 052-2017 (RATIFICA O ENTENDIMENTO SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA)

PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

• PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 6.209/1999
• PORTARIA DO MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 064/2006
• PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 154/2008
• PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 154/2008 – ATUALIZADA
• PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 204/2008
• PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 402/2008
• PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 403/2008
• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 410/2009
• PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 519/2011
• PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 746/2011
• PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 170/2012
• PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 440/2013
• PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 509/2013
• PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 333/2017

PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

• PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 001-2017

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

• INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01/2010
• INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 02/2014

ORIENTAÇÕES NORMATIVA

• ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01/2004
• ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 02/2009
• ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01/2012
• ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 001/2005

RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO CMN Nº 3.922/2010
• RESOLUÇÃO CMN Nº 4.392/2015, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA DE Nº 3.922/2010

SÚMULAS VINCULANTES

• SÚMULA VINCULANTE 04 – SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.

• SÚMULA VINCULANTE 15 – O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO
• SÚMULA VINCULANTE 16 – OS ARTS. 7º, IV, E 39, § 3º (REDAÇÃO DA EC 19/98), DA CONSTITUIÇÃO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR
• SÚMULA VINCULANTE 33 – APLICAM-SE AO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE COUBER, AS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA
• SÚMULA VINCULANTE 37 – NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA
• SÚMULA VINCULANTE 40 – A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO
  

PRECEDENTE NORMATIVO

• PRECEDENTE NORMATIVO TST Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

PREVIDÊNCIA SOCIAL

• LEGISLAÇÃO DOS RPPS