Composição, Mandato e Reuniões Vide Lei Municipal nº 1.429/2015
- PORTARIA 148-2019 – RESOLVE ALTERAR OS TERMOS DA PORTARIA 407 DE 2015
- PORTARIA 104-2021 – RESOLVE ALTERAR OS TERMOS DA PORTARIA 148-2019
- PORTARIA 320-2021 – RESOLVE ALTERAR OS TERMOS DA PORTARIA 104-2021